STJ - AgRg no REsp 430791 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0046233-3


30/ago/2004

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. LEI Nº
7.787/89. ADIN Nº 1.102-2/DF.
1. A extinção do direito de pleitear a restituição de tributo
sujeito a lançamento por homologação, em não havendo homologação
expressa, só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos
contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos
contados da data em que se deu a homologação tácita.
2. In casu, o prazo prescricional findou-se em setembro/outubro de
1999, no entanto a ação foi proposta em 17 de novembro de 2000,
estando, portanto, fulminada pela prescrição.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 430791 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0046233-3
Fonte DJ 30.08.2004 p. 241
Tópicos tributário, contribuição previdenciária, compensação.

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