TST - RR - 976/2003-811-04-00


03/fev/2006

PRESCRIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA. A jurisprudência do TST segue no sentido de que a ação meramente declaratória de vínculo empregatício é imprescritível, não o sendo, entretanto, quando o pedido incluir imposição de obrigação de fazer, referente à anotação na CTPS. No caso, não se tratava de ação declaratória para efeito exclusivo de reconhecimento de vínculo empregatício, mas, sim, de ação visando ao reconhecimento do liame para efeito de obtenção de vantagens trabalhistas típicas dos empregados da CEEE, tais como qüinqüêdiferenças salariais pelo incorreto enquadramento, diferenças de verbas rescisórias, etc. Assim, o processo tinha, como tem, cunho condenatório, devendo ser observada a prescrição bienal da extinção do último contrato de trabalho, que, no caso, se deu em 1985. Destarte, tendo a ação sido ajuizada em 2003, forçoso reconhecer-se a prescrição extintiva do direito de ação, em relação aos pedidos que não se limitam ao reconhecimento de vínculo empregatício. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 976/2003-811-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos prescrição, ação declaratória, a jurisprudência do tst.

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