TST - RR - 1536/2003-491-05-00


03/fev/2006

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ausência de prequestionamento da matéria na instância ordinária à luz da Súmula nº 297 do TST. Segundo a orientação jurisprudencial do Precedente nº 62, o prequestionamento é um pressuposto indispensável de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1536/2003-491-05-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos incompetência da justiça do trabalho, ausência de prequestionamento da.

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