STJ - AgRg no REsp 49697 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1994/0016944-2


30/ago/2004

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PORTARIAS NºS 73/91 E 938/91.
1. O fato gerador do imposto de importação é a data da entrada da
mercadoria no território nacional e não a data da emissão da guia de
importação.
2. O lançamento fiscal, em relação ao fato gerador, é regido pela
lei vigente à época.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 49697 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1994/0016944-2
Fonte DJ 30.08.2004 p. 232
Tópicos tributário, imposto de importação, portarias nºs 73/91 e 938/91.

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