TST - RR - 703/2003-039-12-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A aplicação da multa de que cogita o artigo 477 da CLT tem pertinência quando o empregador não cumpre o prazo ali estabelecido para a quitação da verbas rescisórias. No caso concreto, o reconhecimento do vínculo empregatício somente ocorreu judicialmente, de modo que, não havia como estabelecer prazo para a quitação das verbas rescisórias se era controvertida a própria existência da relação de emprego. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 703/2003-039-12-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, multa do artigo 477 da clt, reconhecimento de vínculo empregatício.

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