STJ - AgRg no REsp 107292 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1996/0057269-0


30/ago/2004

TRIBUTÁRIO. ISS. CORRETORAS DE MERCADORIAS JUNTO À BOLSA DE
MERCADORIAS E FUTURO.
1. "A intermediação de sociedade corretora, quanto aos negócios
realizados em bolsas de mercadorias e futuros, é fato gerador do
ISS, pouco importando sejam ou não conhecidos os adquirentes dos
valores mobiliários”.
2. O artigo 557, § 1º-A do Código de Processo Civil autoriza o
relator a dar provimento a recurso que esteja em confronto com a
jurisprudência desta Corte.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 107292 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1996/0057269-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 232 RJADCOAS vol. 60 p. 70
Tópicos tributário, iss, corretoras de mercadorias junto à bolsa de mercadorias e futuro.

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