TST - RR - 16/2004-014-10-00


03/fev/2006

RECURSO ORDINÁRIO - DESERÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIMENTO EFETUADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO AO PROCESSO. O artigo 899, § 4º, da CLT e a Lei nº 8.036/90 determinam que o depósito recursal deve ser feito na conta vinculada do empregado. Esta Corte regulamentou, recentemente, a matéria, pela Instrução Normativa nº 18/99, considerando válida, para comprovação do depósito recursal, a guia respectiva em que constem, pelo menos, os nomes do recorrente e do recorrido, o número do processo, a designação do Juízo por onde tramitou o feito e a indicação do valor depositado, desde que autenticada pelo banco recebedor. O Regional é expresso ao declarar que a reclamada interpôs recurso ordinário sem observar as exigências dos artigos 789, § 1º, e 899, § 1º, da CLT, juntando as guias de depósito recursal e de recolhimento das custas processuais referentes a outro processo. Assim sendo, o equívoco alegado compromete a eficácia do ato processual, na medida em que o Juízo não foi garantido, haja vista que o depósito comprovado foi efetivado em nome de terceiro estranho a estes autos, e perante outro Juízo. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 16/2004-014-10-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso ordinário, deserção, depósito recursal recolhimento efetuado em nome de terceiro estranho ao.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›