TST - RR - 105/2004-010-07-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS. PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. ART. 7º, INC. XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA Nº 362 DESTE TRIBUNAL. Pretensão de condenação do Reclamado ao pagamento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. Decisão regional em que se concluiu no sentido da inaplicabilidade do prazo de 02 (dois) anos previsto no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal em relação à pretensão de condenação ao pagamento da mencionada parcela. Contrariedade à Súmula nº 362 deste Tribunal demonstrada, uma vez que o ajuizamento da ação trabalhista deveria ter ocorrido 02 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 105/2004-010-07-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição, depósitos do fundo de garantia do tempo de serviço fgts.

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