TST - RR - 240/2003-102-22-00


03/fev/2006

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO CONTRATO ADMINISTRATIVO Conforme estabelecido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência IUJ-RR-23988/2002-006-11-00-3, do Tribunal Pleno, “a competência material da Justiça do Trabalho é fixada pelo pedido e pela causa de pedir. Se o Reclamante alega que havia vínculo de emprego nos termos da CLT e pede o seu reconhecimento em juízo, tem esta Justiça Especializada competência para examinar a lide e concluir pela procedência ou improcedência da ação”. REMESSA DE OFÍCIO DECISÃO CONTRÁRIA À FAZENDA PÚBLICA SÚMULA Nº 303/TST Consoante a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 303, com a nova redação atribuída pela Resolução nº 126/2005 (DJ de 20/04/2005), “I - Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo: a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos; (ex-OJ nº 09 incorporada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)” . NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EFEITOS - SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 ALEGAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO O conhecimento do Recurso de Revista de ente público condiciona-se à alegação da matéria em sede de recurso ordinário voluntário. Incidência da OJ nº 334 da SDI-1/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 240/2003-102-22-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos preliminar de incompetência da.

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