STJ - AgRg no REsp 169737 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1998/0023760-7


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356/STF. ART. 535 DO CPC.
1. A ausência de prequestionamento motiva a aplicação das Súmulas
282 e 35/STF.
2. Não atendidos os objetivos que motivaram a interposição dos
embargos, deve a parte manifestar, no recurso especial, também
afronta ao artigo 535 do código de Processo Civil.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 169737 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1998/0023760-7
Fonte DJ 30.08.2004 p. 232
Tópicos processual civil, ausência de prequestionamento, súmulas 282 e 356/stf.

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