TST - ROAR - 1608/2003-000-15-00


03/fev/2006

AÇÃO RESCISÓRIA EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DISPENSA IMOTIVADA - POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1, segue no sentido de admitir a dispensa imotivada dos servidores públicos de empresas públicas e sociedades de economia mista. 2. Esse entendimento decorre do fato de as referidas entidades da administração pública indireta, no tocante às obrigações trabalhistas, serem regidas pelas disposições celetistas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1608/2003-000-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos ação rescisória empregado de sociedade de economia mista dispensa imotivada, possibilidade, a jurisprudência pacífica desta.

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