STJ - AgRg no REsp 600779 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0178376-3


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE
ASSINATURA NA PETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE. NÃO
CONHECIMENTO.
1. A falta de assinatura da petição na instância ordinária pode ser
suprida, à luz do princípio da instrumentalidade.
2. Na instância especial, contudo, não há oportunidade de
regularização e o recurso interposto sem a assinatura do advogado é
considerado inexistente.
3. Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 600779 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0178376-3
Fonte DJ 30.08.2004 p. 266
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, falta de assinatura na petição do recurso especial.

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