TST - RR - 253/2004-005-07-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME. MARCO INICIAL. PRESCRIÇÃO. FGTS. Esta Corte já pacificou seu entendimento acerca do marco prescricional para postular parcelas decorrentes do não-recolhimento das contribuições para o FGTS em virtude da alteração do regime jurídico, com a edição da Súmula 382 que dispõe: “Mudança de regime celetista para estatutário. Extinção do contrato. Prescrição bienal. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança do regime”. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 253/2004-005-07-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, mudança de regime, marco inicial.

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