TST - RR - 213/2004-005-07-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DE TRABALHO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS. PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. ART. 7º, INC. XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Pretensão de condenação do Reclamado ao pagamento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. Decisão regional em que se concluiu que a mudança de regime jurídico de trabalho não implica a extinção do contrato de trabalho e que não se aplica o prazo de 02 (dois) anos previsto no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal em relação à pretensão de condenação ao pagamento da mencionada parcela. Conflito com a Súmula nº 382 desta Corte caracterizado, em razão de haver extinção do contrato de trabalho na hipótese de mudança de regime jurídico de trabalho. Contrariedade à Súmula nº 362 deste Tribunal demonstrada, uma vez que o ajuizamento da ação trabalhista deveria ter ocorrido 02 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 213/2004-005-07-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição, mudança de regime jurídico de trabalho.

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