TST - RR - 1255/2003-018-04-00


03/fev/2006

ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Verifica-se que a jurisprudência reiterada desta Corte é no sentido de que a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica de direito público, estipulada no item IV da Súmula 331 do TST, alcança todas as verbas trabalhistas devidas pelo empregador e que eventualmente não tenham sido pagas. Assim sendo, a revista encontra obstáculo na Súmula nº 333, pois a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, infirmando a divergência jurisprudencial e a violação legal apontada. Não conheço. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. DIFERENÇAS DE FGTS. Verifica-se que a decisão, quanto aos tópicos, está amparada no contexto fático-probatório dos autos, não sendo possível chegar à conclusão de que houve indicação de violação legal, que permitisse o reexame, visto ser vedado nesta instância recursal o revolvimento de fatos e provas, conforme disposto na Súmula nº 126 do TST. Os arestos transcritos não produzem o efeito desejado, pois, ou são inespecíficos (fls. 281/283 e 285), à míngua do mesmo contexto fático dos autos, óbice da Súmula nº 296 do TST, ou oriundos de Turma do TST (fls. 285), órgão não elencado na alínea a do art. 896 da CLT. Não conheço. MULTA DO ART. 467 DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, até mesmo a multa prevista no artigo 467 da CLT, pois, tal como ocorre com as demais verbas, são devidas em razão da culpa in vigilando, que está associada à concepção de inobservância do dever da empresa tomadora de zelar pela higidez dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora, independentemente da verificação de fraude na terceirização ou de eventual inidoneidade econômico-financeira. Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 1255/2003-018-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos ilegitimidade passiva, responsabilidade subsidiária, verifica-se que a jurisprudência.

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