TST - RR - 536/2004-006-20-00


03/fev/2006

ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão recorrida foi corretamente proferida com lastro na Súmula nº 331, item IV, do TST, alçada à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso, na esteira do parágrafo 5º do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, até mesmo a multa prevista no artigo 477 da CLT, pois, tal como ocorre com as demais verbas, são devidas em razão da culpa in vigilando, que está associada à concepção de inobservância do dever da empresa tomadora de zelar pela higidez dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora, independentemente da verificação de fraude na terceirização ou de eventual inidoneidade econômico-financeira. Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 536/2004-006-20-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos ilegitimidade passiva, responsabilidade subsidiária, a decisão recorrida foi.

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