STJ - AgRg no REsp 583238 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0158971-0


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA. NÃO ATENDIMENTO. SÚMULA
281 DO STF.
1. Um dos princípios que rege o nosso sistema processual é o que
impõe o esgotamento das vias recursais cabíveis nos tribunais de
segundo grau. Isso significa que só cabe recurso para as cortes
superiores quando não for possível mais recurso para os tribunais
regionais ou estaduais. É o que estabelece a Súmula nº 281 do STF.
2. Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 583238 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0158971-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 261
Tópicos processual civil, decisão monocrática, recurso especial.

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