STJ - AgRg no REsp 462647 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0097296-3


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA.
COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL NÃO REGISTRADA. SÚMULA 84/STJ.
HONORÁRIOS.
1. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em
alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de
imóvel, ainda que desprovido do registro (Súmula 84/STJ).
2. Via de regra, havendo vencedor e vencido na demanda, em homenagem
ao princípio da sucumbência, é cabível a condenação em honorários
advocatícios a cargo da parte sucumbente.
3. Excepcionalmente nos embargos de terceiro, não havendo
resistência à pretensão de afastamento da constrição do bem, poderá
ser afastada a condenação do credor em honorários.
4. Configurada a resistência do credor embargado, por meio de
contestação aos embargos de terceiro, é devida, no particular, a
verba honorária à parte vencedora.
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 462647 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0097296-3
Fonte DJ 30.08.2004 p. 244
Tópicos processual civil, embargos de terceiro, execução fiscal.

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