TST - AIRR - 1725/2003-102-10-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROFESSORA. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. EFEITOS. Interposição de recurso de revista destinado a reformar decisão de Tribunal Regional do Trabalho que manteve a sentença que deferiu horas extras à reclamante, professora, que logrou demonstrar o trabalho em sobrejornada. Impossibilidade de processamento de recurso de revista, uma vez que para modificar a decisão seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nessa fase processual, conforme jurisprudência pacificada pela Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1725/2003-102-10-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, professora, horas extras.

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