TST - AIRR - 977/2003-662-09-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DIREITO AO FGTS FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Da leitura do Acórdão Regional, e mesmo daquele que apreciou os Embargos Declaratórios, constata-se que, de fato, não houve qualquer discussão a respeito das questões trazidas no Recurso de Revista quanto ao caso específico da reclamante Dulcinéia Ruelis Marques, tampouco cuidaram as reclamantes de interpor Embargos Declaratórios a fim de que a matéria fosse prequestionada. Portanto, inafastável o óbice da Súmula 297, I e II, do C. TST, tornando prejudicada a análise da suposta ofensa aos arts. 2º e 3º, da CLT, bem como da contrariedade à Súmula 363/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 977/2003-662-09-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista nulidade da contratação, da leitura do acórdão.

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