TST - AIRR - 977/2003-662-09-41


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência está pendente de regulamentação no âmbito desta Justiça Especializada. Nesse sentido, a admissibilidade do Recurso de Revista se restringir aos pressupostos do art. 896, da CLT. Portanto, não estando o pedido fundamentado em violação legal ou constitucional, ou mesmo em divergência jurisprudencial, inviável a sua análise. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 121/95. Conforme se extrai dos fundamentos transcritos da decisão recorrida, o pedido das reclamantes refere-se ao período em que alegam ter laborado mediante as normas celetistas. Assim, detém, portanto, esta Justiça Especializada competência para processar e julgar o feito, não havendo que se falar em violação do art. 114, da Carta Magna. No que concerne à declaração de inconstitucionalidade da Lei 121/95, o pedido não veio fundamentado em nenhuma das hipóteses do artigo 896, da CLT, de sorte que o recurso não se viabiliza.

Tribunal TST
Processo AIRR - 977/2003-662-09-41
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista da transcendência, a aplicação do princípio.

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