TST - AIRR - 669/2003-254-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS EM REVERSÃO. Aplicação do entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 186, SbDI1, TST, afastando a exigibilidade imediata de custas em reversão, já recolhidas. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS PROVENIENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1 DO TST. O prazo prescricional para o ajuizamento da reclamação trabalhista pleiteando as diferenças dos expurgos inflacionários cuja fluência se iniciou com publicação da Lei Complementar nº 110/2001 completando-se o biênio em 30.06.2003, conforme Orientação Jurisprudencial 344, SbDI1, TST; ação ajuizada em 02.07.2003. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 669/2003-254-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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