STJ - REsp 517359 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0056950-7


30/ago/2004

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. PIS. DECRETOS LEIS Nº 2445/88 E 2449/88.
REPETIÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL.
1. Para as hipóteses em que foi reconhecida a inconstitucionalidade
da exação, firmou-se o entendimento de que os juros de mora devem
ser aplicados desde o recolhimento indevido, e não somente após o
trânsito em julgado da sentença. Precedentes.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 517359 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0056950-7
Fonte DJ 30.08.2004 p. 250
Tópicos tributário, processo civil, pis.

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