TST - AIRR - 1617/2003-091-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DA PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. O Eg. Regional confirmou a sentença que afastou a prescrição nuclear quanto às diferenças da multa de 40%, em razão da atualização do saldo do FGTS com os acréscimos dos índices expurgados. É que, embora o direito às diferenças incidentes sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da observância dos índices inflacionários expurgados pelos Planos Econômicos do Governo Federal, tenha sido reconhecido com o advento da Lei Complementar n. 110, de 29/06/2001, in casu, a legislação referenciada foi editada quando em curso o contrato individual de emprego da Recorrida, extinto somente em 08/11/2001, quando, então, paga a indenização compensatória, em razão da dispensa sem justa causa, surgiu o direito obreiro de vindicar as diferenças do acréscimo de 40% sobre o FGTS. Assim sendo, a Corte a quo aplicou a regra geral relativa aos prazos prescricionais, inscrita no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, de forma que, ajuizada a Reclamação dentro do biênio legal que se seguiu à ruptura do pacto laboral, não há prescrição a ser declarada, restando incólume o citado dispositivo constitucional. DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. O direito ora em debate, consistente nas diferenças da multa de 40% sobre o FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, não pode ser alcançado pela quitação passada em razão do extinto contrato individual de emprego, quando o pagamento da indenização compensatória tomou por base o saldo do FGTS sem o acréscimo dos índices de correção monetária relativos aos Planos Econômicos, não havendo que se falar, portanto, em ato jurídico perfeito. Ademais, quanto à responsabilidade sub examen, é pacífica a jurisprudência das Turmas desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n. 341, da SBDI-1, no sentido de que, reconhecido o direito às diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da atualização monetária, pelos expurgos inflacionários, ao empregador compete a obrigação de pagar, nos termos da Lei nº 8.036/90, que expressamente afirma ser seu o encargo, quando despede imotivadamente o empregado, restando incólume o indigitado art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1617/2003-091-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, diferenças da multa de 40% do fgts.

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