STJ - REsp 512946 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0056000-9


30/ago/2004

Processo civil. Execução proposta contra devedor casado. Penhora
sobre imóvel do casal. Intimação da cônjuge. Ampla defesa
possibilitada. Oposição de embargos de terceiro. Finalidade do ato
atingida. Divergência jurisprudencial. Meação da mulher casada.
Prequestionamento.
- Atingida a finalidade da intimação da cônjuge a respeito da
penhora recaída em bem imóvel, em execução proposta contra devedor
casado, não há de se falar em nulidade dos posteriores atos
processuais.
- Inexiste divergência jurisprudencial se o acórdão recorrido não
decidiu a respeito da matéria tida por divergente.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 512946 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0056000-9
Fonte DJ 30.08.2004 p. 281
Tópicos processo civil.

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