TST - RR - 1009/2002-018-05-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. SÚMULA Nº 126 DO TST. Não se viabiliza o conhecimento de recurso de revista em que, sob a alegação de violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial, busca-se um reexame de fatos e provas, objetivando a reforma da decisão regional que reconheceu a existência de vínculo de emprego entre as partes, haja vista que essa pretensão encontra óbice na Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. ESTABILIDADE GESTACIONAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 244 DO TST. Esta Corte já pacificou o entendimento de que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória da gestante. Súmula nº 244, I, do C. TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1009/2002-018-05-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, vínculo de emprego, cooperativa.

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