TST - A-AIRR - 4737/2004-034-12-40


03/fev/2006

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mantém-se o despacho agravado eis que incabível recurso de revista contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento (Súmula 218). A decisão agravada não tem como ser alterada não só em face do entendimento adotado na referida Súmula, mas também em razão do que estabelece o caput do art. 896 da CLT, que restringe a utilização do recurso de revista contra acórdão proferido em grau de recurso ordinário. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 4737/2004-034-12-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo em agravo de instrumento, mantém-se o despacho agravado.

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