STJ - REsp 516680 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0030031-7


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MULTA - DEPÓSITO PRÉVIO - LEI
8.213/91, ART. 126, § 1º - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - AMPLA DEFESA E
CONTRADITÓRIO - COMPETÊNCIA DO STF (C.F., ART. 102, III) -
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - LEI 8.038/90 E RISTJ,
ART. 255 E PARÁGRAFOS - INADMISSIBILIDADE.
- Decidindo o Tribunal "a quo" que a exigência do depósito prévio
para interposição de recurso administrativo não fere os princípios
constitucionais enfrentou o acórdão recorrido tema de índole
constitucional, que refoge à competência do STJ, devendo ser
apreciado pelo Pretório Excelso, em sede de recurso extraordinário.
- Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 516680 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0030031-7
Fonte DJ 30.08.2004 p. 250
Tópicos processual civil, recurso especial, multa.

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