TST - RR - 2454/2000-063-02-00


03/fev/2006

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DIFERENÇAS DE FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Nos termos do art. 114 da CF, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir a lide que envolva pedido de diferenças do FGTS decorrentes dos expurgos inflaários relativos aos Planos Verão e Collor I. A presente demanda, nesse passo, diz respeito a conflito entre empregado e empregador, cuja causa de pedir e pedido estão jungidos à relação empregatícia que vinculou Reclamante e Reclamado, apesar de a Caixa Econômica Federal ter sido o órgão gestor do FGTS. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2454/2000-063-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos competência da justiça do trabalho diferenças de fgts, expurgos inflacionários, nos termos do art.

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