TST - AIRR - 2263/2003-092-03-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NORMA COLETIVA. OFENSA AO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Errônea interpretação de norma coletiva não traduz ofensa direta à literalidade do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, a qual somente se configura quando negado o reconhecimento do instrumento coletivo de trabalho no qual inserida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2263/2003-092-03-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, execução, liquidação da sentença.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›