STJ - REsp 238961 / SC RECURSO ESPECIAL 1999/0104869-9


30/ago/2004

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO. CADIN. INSCRIÇÃO.
DISCUSSÃO JUDICIAL.
1. Entendimento pacificado nesta Corte de que deve ser obstada a
inscrição do contribuinte no CADIN quando existe discussão judicial
acerca do débito.
2. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 238961 / SC RECURSO ESPECIAL 1999/0104869-9
Fonte DJ 30.08.2004 p. 233
Tópicos administrativo, recurso especial, inscrição.

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