STJ - REsp 445986 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0085691-6


30/ago/2004

TRIBUTÁRIO - ICMS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA -
TR/TRD - INAPLICABILIDADE - ADIN 493-0-DF - LEIS 8.177/91 E 8.218/91
- PRECEDENTES DO STJ.
- Conforme orientação assentada pelo STF na ADIN 493-0, a Taxa
Referencial (TR) não é índice de atualização da expressão monetária
de valores defasados pela inflação passada.
- Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 445986 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0085691-6
Fonte DJ 30.08.2004 p. 243
Tópicos tributário, icms, repetição de indébito.

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