TST - RR - 501/2004-013-08-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. VENDEDOR DE SEGUROS E EMPRESA SEGURADORA. Sendo o corretor de seguros pessoa física ou jurídica - o intermediário legalmente autorizado a angariar e a promover contratos de seguros de vida ou a colocar títulos de capitalização entre sociedades de seguros e o público em geral, não há que se falar em responsabilidade subsidiária da empresa seguradora quanto ao pagamento das obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador, empresa de corretagem, ao seu empregado, vendedor de seguros. Situação que não se assemelha àquela prevista na Súmula nº 331 deste Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 501/2004-013-08-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, súmula nº 331, item iv, do tst.

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