STJ - AgRg no REsp 252976 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0028278-2


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO –
SFH. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. COISA JULGADA.
1. A Primeira Seção deste Tribunal já pacificou entendimento no
sentido de que a União não está legitimada para figurar no pólo
passivo da relação processual, em que se discute reajuste de
prestações referentes à aquisição de casa própria pelo Sistema
Financeiro da Habitação – SFH, visto que a Caixa Econômica Federal é
a sucessora legal do Banco Nacional de Habitação.
2. In casu, não há ofensa à coisa julgada, em razão da não
identidade de pedido em relação ao mandado de segurança impetrado
pelos autores e a presente consignatória.
3. No mandado de segurança, já transitado em julgado, a discussão
girou em torno do reajustes das prestações da casa própria pelo
Plano de Equivalência Salarial, enquanto a ação de consignação
cingiu-se a debater a execução do decidido no writ.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 252976 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0028278-2
Fonte DJ 30.08.2004 p. 234
Tópicos processual civil, administrativo, sistema financeiro da habitação – sfh.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›