STJ - REsp 545066 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0078894-7


30/ago/2004

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP – SEMESTRALIDADE – BASE
DE CÁLCULO – FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO
FATO IMPONÍVEL – ART. 6º, § ÚNICO, DA LC 07/70 – DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL SUPERADA - SÚMULA 83/STJ - PRECEDENTES.
- Consoante iterativa jurisprudência de ambas as Turmas integrantes
da eg. 1ª Seção, a base de cálculo do PIS, sob o regime da LC 07/70,
é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato
gerador.
- Recurso especial conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 545066 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0078894-7
Fonte DJ 30.08.2004 p. 254
Tópicos tributário – contribuição para o pis/pasep – semestralidade – base, 6º, § único, da lc 07/70 – divergência jurisprudencial superada, súmula 83/stj.

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