TST - RR - 394/2004-110-08-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão recorrido expendeu fundamentação sobre todos os aspectos suscitados nos Embargos de Declaração e, mesmo que contrário aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, tendo havido efetiva prestação jurisdicional. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO. HORAS DE SOBREAVISO. Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas. (Súmula 132, item II, desta Corte). MULTA DE 1%. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não demonstrada violação a dispositivo de lei. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 394/2004-110-08-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o acórdão recorrido expendeu.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›