TST - AIRR - 172/2000-102-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. A não ser na hipótese de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição, que não ocorre nos presentes autos, não é admissível o Recurso de Revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liqüidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive embargos de terceiro, conforme preceituam o § 2º do art. 896 da CLT e Súmula nº 266/TST. “In casu”, o recorrente entende violada a Medida Provisória 2.180-35, de 27/08/2001, que reduziu os juros moratórios das execuções movidas contra a Fazenda Pública de 12% a.a. para 6% a.a. Daí, entender afrontados os artigos 5º, II, 37 e 62 da Constituição da República. Não merece prosperar a tese recursal do executado, eis que os argumentos respectivos deságuam, inexoravelmente, no que a doutrina e jurisprudência pátrias definem como afronta disfarçada ou reflexa, por conseguinte, indireta, da Constituição da República, hipótese indigna de viabilizar a revista em processos de execução. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 172/2000-102-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução de sentença, artigo 896, § 2º, da clt e súmula nº 266/tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›