TST - ROAG - 6578/1988-005-04-40


03/fev/2006

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. DETERMINAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO AO TST DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO PROCESSAMENTO DE INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO, FUNDADA EM ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. A decisão exarada pelo Presidente do TRT ao apreciar o pedido de intervenção federal não contempla caráter lesivo, tratando-se de mero encaminhamento de documentação ao órgão competente para exame da pretensão, conforme disciplina a norma do art. 36, inc. II, da Constituição Federal. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAG - 6578/1988-005-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo regimental, recurso ordinário, determinação de encaminhamento ao tst dos documentos necessários ao processamento.

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