TST - ROAG - 1136/1988-005-04-40


03/fev/2006

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. DETERMINAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO AO TST DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO PROCESSAMENTO DE INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO, FUNDADA EM ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. As considerações sobre o não-cabimento do pedido de intervenção e acerca da inexistência de descumprimento de ordem judicial não respaldam a reforma do acórdão regional, visto que a decisão exarada pelo Presidente do TRT ao apreciar o pedido de intervenção federal formulado pelo exeqüente não contempla caráter lesivo, tratando-se de mero encaminhamento de documentação ao órgão competente para exame da pretensão, conforme disciplina a norma do art. 36, inc. II, da Constituição Federal. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAG - 1136/1988-005-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo regimental, recurso ordinário, determinação de encaminhamento ao tst dos documentos necessários ao processamento.

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