STJ - RHC 16235 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0084001-9


30/ago/2004

Recurso em Habeas corpus. Intempestividade. Possibilidade de
concessão da ordem de ofício. Alienação fiduciária em garantia.
Não-devolução do bem. Prisão civil do devedor-fiduciante.
Impossibilidade.
- Intempestivo o recurso ordinário em habeas corpus, a
jurisprudência do STJ, caracterizada a ilegalidade, em harmonia com
o princípio da ampla defesa, admite a concessão do habeas corpus de
ofício.
- A legislação infraconstitucional brasileira não permite a prisão
civil do devedor que descumpre contrato garantido por alienação
fiduciária.
Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido. Concedido habeas
corpus de ofício.

Tribunal STJ
Processo RHC 16235 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0084001-9
Fonte DJ 30.08.2004 p. 279
Tópicos recurso em habeas corpus.

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