TST - AIRR - 299/2000-070-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO REGIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. Em virtude do caráter provisório e do caráter precário do juízo de admissibilidade regional, não se declara qualquer nulidade ou se reconhece cerceamento de defesa com a negativa de seguimento da revista. O Tribunal Superior do Trabalho, destinatário do recurso, por óbvio, não está vinculado à extensão do que apreciado. 2. CARGO DE CONFIANÇA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 299/2000-070-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho regional.

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