STJ - HC 35219 / MG HABEAS CORPUS 2004/0061810-9


30/ago/2004

Habeas corpus. Pensão civil. Pensão alimentícia.
I - A cominação da pena de prisão civil do devedor, no caso de
execução por dívida alimentar, é cabível quando se refere às três
últimas parcelas em atraso, consideradas estas na data da citação,
acrescidas das parcelas vincendas no curso do processo.
II - Ordem de habeas corpus concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 35219 / MG HABEAS CORPUS 2004/0061810-9
Fonte DJ 30.08.2004 p. 280
Tópicos habeas corpus.

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