TST - AIRR - 470/2003-039-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. Não se admite agravo de instrumento quando ausente peça essencial à sua formação, in casu, a cópia da certidão da publicação do acórdão regional. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 470/2003-039-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peça essencial, não se admite agravo.

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