TST - AIRR - 1266/2001-231-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1 NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O entendimento adotado no acórdão não constitui ausência de tutela jurisdicional para ensejar a nulidade do julgado, com afronta ao artigo 93, inciso IX, da Carta Magna, uma vez observados os parâmetros fixados no referido dispositivo constitucional. A prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, consoante se verifica da fundamentação dos acórdãos prolatados no Agravo de Petição (fls.431/432) e Embargos de declaração, que enfrentaram a matéria controvertida, com respaldo nos elementos fático-probatórios carreados aos autos, e segundo o princípio do livre convencimento consagrado no art. 131 do CPC. 2 NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - PRECLUSÃO. Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em Agravo de Petição, cujo manejo depende da demonstração inequívoca de violação frontal à Constituição Federal, conforme dispõe o § 2º, do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98 e em conformidade com a Súmula 266 do TST. O acórdão recorrido considerou que, não obstante citado por edital, o reclamado foi intimado pessoalmente da sentença, conforme fl.41, apresentando recurso ordinário, oportunidade para argüir a nulidade de citação, (art. 795 da CLT). O recurso ordinário não foi conhecido pela ausência de preparo e, nesse contexto, entendeu preclusa a oportunidade para o reclamado argüir a nulidade da citação inicial nesta fase processual. Não se configura ofensa ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República, já que o direito ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa restou assegurado ao agravante, que se utilizou dos instrumentos processuais ao seu alcance, consoante se deduz da leitura do acórdão hostilizado. Eventual ofensa, se houvesse, se consolidaria apenas pela via reflexa, havendo necessidade de interpretação da legislação ordinária para se atingir o preceito constitucional invocado. Assim, não se vislumbra configurada, em tese, a exceção prevista no parágrafo 2º, do art. 896 da CLT, pelo que a revista não pode ser admitida. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1266/2001-231-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamado, recurso de revista, execução.

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