TST - AIRR - 3048/1999-038-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. Impossível a alteração do julgado, quando, para se aferir da tríplice identidade entre a reclamatória e a Ação Civil Pública movida pela mesma entidade associativa, seja necessário o reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede recursal extraordinária, à luz da Súmula de nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3048/1999-038-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, litispendência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›