TST - AIRR - 638/2004-012-07-40


03/fev/2006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAUSA SUJEITA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESCABIMENTO. Somente se admite recurso de revista, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, por contrariedade a súmula de jurisprudência desta Corte e violação direta da Constituição da República. Aplicação do artigo 896, parágrafo 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 638/2004-012-07-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, divergência jurisprudencial.

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