TST - AIRR - 1638/2002-076-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. SESSÃO DE JULGAMENTO. ADIAMENTO. ART. 5º, LIV E LV, DA CF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA. Não há como se aferir qualquer violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF, sem que antes se verifique a conformidade do indeferimento do adiamento da sessão de julgamento com o ordenamento processual infraconstitucional. Assim, se violação aos aludidos preceitos constitucionais houvesse, tal ocorreria de forma indireta ou reflexa, insuscetível de impulsionar o recurso de revista, à luz do art. 896, c, da CLT. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. OFENSA AO ARTIGO 5º, II, DA CF/88. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. A alegação de afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal, em regra, não impulsiona o apelo de natureza extraordinária, já que a respectiva violação dependeria da análise de normas infraconstitucionais. De qualquer modo, a alusão, pela decisão recorrida, a inciso inexistente do art. 14 do CPC se mostra irrelevante, já que a condenação na multa de 1% do valor da causa, em razão de oposição de embargos declaratórios, funda-se em outro dispositivo, também apontado na decisão impugnada: o art. 538, parágrafo único, do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1638/2002-076-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade.

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