STJ - REsp 461653 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0115915-1


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
PRÓ-LABORE. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO CARACTERIZAÇÃO. OMISSÃO.
1. Na hipótese resta caracterizada a ofensa ao art. 535 do CPC, em
virtude do não esclarecimento do acórdão recorrido sobre a questão
do termo inicial dos juros de mora que deve arcar a autarquia
previdenciária.
2. Merecem ser afastadas as multas previstas nos arts. 17, VII e
538, parágrafo único do CPC, relativas ao caráter protelatório dos
embargos de declaração e da litigância de má-fé que foram impostas
pelo Tribunal de origem. Precedentes.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 461653 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0115915-1
Fonte DJ 30.08.2004 p. 244
Tópicos processual civil e tributário, contribuição previdenciária, pró-labore.

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