TST - AIRR - 946/2004-007-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE RESTRITA DO APELO EM RITO SUMARÍSSIMO. Tratando-se de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, consoante dispõe o § 6º do art. 896 da CLT, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta de dispositivo da Constituição da República. “In casu”, sustenta a recorrente haver incompatibilidade entre a Lei nº 12.099/2004, instituidora do salário mínimo regional no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, e a Lei Federal nº 5.859/72, que regula as relações de trabalho do empregado doméstico. Daí, entende afrontados os artigos 5º, II, e 7º, V e XVI, da Constituição Federal. Em assim, tem-se que o argumento da recorrente deságua, inexoravelmente, no que a doutrina e jurisprudência pátrias definem como afronta disfarçada ou reflexa, por conseguinte, indireta, da Lei Maior. Poder-se-ia conceituar, ainda, de violação genérica aos mencionados dispositivos constitucionais a partir de lei federal, já que a agressão seria a norma federal e não à Carta Magna.

Tribunal TST
Processo AIRR - 946/2004-007-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, admissibilidade restrita do apelo em rito sumaríssimo, tratando-se de processo sujeito.

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