TST - AIRR - 296/2005-006-13-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS NO FGTS. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e, ou, violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no art. 896, §6º, da CLT. A ofensa ao inciso II do art. 5º da CF, em regra, é de natureza indireta e reflexa. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 296/2005-006-13-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, rito sumaríssimo, auxílio-alimentação.

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